Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma
AI PRO ("Serviço"), disponível em ai-pro.pt e
app.ai-pro.pt, operada por AI PRO Limited,
NIF 253748160, com sede em Rua das Salinas, 2890-231 Alcochete ("nós", "AI PRO").
Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o cliente ("tu", "Cliente") aceita estes Termos. Se não concordas, não utilizes o Serviço.
1. O que é o Serviço
A AI PRO é uma plataforma multi-tenant que permite a donos de negócios configurar agentes de inteligência artificial (voz e texto) para atender os seus próprios clientes finais — incluindo conversação em tempo real, gestão de clientes (CRM), agendamentos, comunicação por email/SMS e, em planos aplicáveis, atendimento telefónico.
2. Conta e elegibilidade
- Tens de ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos.
- És responsável pela exatidão dos dados de registo e pela segurança das credenciais da conta.
- És responsável por toda a atividade realizada na tua conta e nas contas da tua equipa.
3. Subscrição e planos
- A subscrição é mensal e o pagamento é devido no momento da adesão (modelo self-service), sem período experimental gratuito. A AI PRO pode, a seu critério e mediante acordo, conceder acesso de avaliação a clientes específicos.
- Os planos, limites e funcionalidades são os descritos em ai-pro.pt/precos.
- As funcionalidades assinaladas como "Em breve" não estão incluídas até estarem disponíveis.
- Podemos ajustar preços; alterações são comunicadas com antecedência razoável e aplicam-se no ciclo seguinte.
4. Pagamentos
- Os pagamentos são processados pelo nosso fornecedor de pagamentos (Stripe). Não armazenamos dados de cartão.
- As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio.
- Os preços apresentados são sem IVA; o IVA é aplicado conforme a legislação aplicável.
- Salvo disposição legal imperativa, os valores pagos não são reembolsáveis por períodos já decorridos.
5. Utilização aceitável
Comprometes-te a não utilizar o Serviço para:
- Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- Envio de comunicações não solicitadas (spam) ou em violação de regras de telecomunicações;
- Tentar contornar limites técnicos, aceder a dados de outros tenants ou comprometer a segurança;
- Tratar dados pessoais de terceiros sem base legal adequada (ver secção 8).
6. Responsabilidade do Cliente sobre os clientes finais
Ao usar a AI PRO para atender os teus clientes, és o responsável pelo tratamento ("controlador") dos dados desses clientes finais; a AI PRO atua como subcontratante ("processador"). Tens de assegurar a base legal e a informação/ consentimento adequados — em especial para dados biométricos (reconhecimento facial) e gravações/transcrições de voz. Ver o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
7. Conteúdo gerado por IA
As respostas dos agentes são geradas por modelos de IA e podem conter imprecisões. O Cliente é responsável por rever e supervisionar a atuação do agente no seu negócio. A AI PRO não garante a exatidão das respostas nem se responsabiliza por decisões tomadas com base nelas.
8. Propriedade intelectual
- O software, marca e materiais da AI PRO são nossa propriedade ou licenciados a nós.
- Mantens a titularidade dos teus dados e conteúdos ("Dados do Cliente").
- Concedes-nos a licença limitada necessária para operar o Serviço (alojar, processar, exibir os Dados do Cliente).
9. Serviços de terceiros
O Serviço integra fornecedores terceiros (ex.: Google Cloud / Gemini, Zadarma para telefonia/SMS, Stripe para pagamentos). A utilização desses serviços pode estar sujeita aos respetivos termos. A lista de subcontratantes consta do DPA.
10. Suspensão e cessação
- Podes cancelar a qualquer momento a partir do painel, sem penalização.
- Após cancelamento, conservamos os Dados do Cliente por 30 dias para reativação; findo esse prazo são eliminados, salvo obrigação legal de conservação.
- Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de violação grave destes Termos ou de uso que ponha em risco o Serviço ou terceiros.
11. Garantias e limitação de responsabilidade
O Serviço é fornecido "tal como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. Na medida máxima permitida por lei, a nossa responsabilidade total perante o Cliente limita-se ao montante pago pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao facto que origina a responsabilidade. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados não imputáveis a nós.
12. Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais são comunicadas por email ou no painel com antecedência razoável. A continuação do uso após a entrada em vigor implica aceitação.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Setúbal, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor, quando aplicável, e do recurso a entidades de resolução alternativa de litígios.
14. Contacto
AI PRO Limited · contacto@ai-pro.pt · Rua das Salinas, 2890-231 Alcochete